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POUBLICIDADE DE TABACO - FRENTE E VERSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL 9788522497263 | ADALBERTO PASQUALOTTO

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A proibição da publicidade de tabaco, estratégica para o êxito da campanha liderada pela Organização Mundial da Saúde no combate aos males do tabagismo, estabeleceu um confronto jurídico entre os poderes regulatórios do Estado e a liberdade de expressão. Anunciantes, empresas de comunicação social e agências de propaganda sustentam que a publicidade comercial é uma forma de liberdade de expressão protegida pela Constituição. Como tal, pode ser restringida, mas não proibida. O modelo teórico dessa argumentação é a jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, que protege a publicidade como liberdade de expressão comercial. Este livro, que reúne contribuições de renomados autores nacionais e estrangeiros, defende outro ponto de vista: a publicidade é uma liberdade comercial e o fato de se expressar especialmente pelos meios de comunicação social não deve confundi-la com a essencialidade da informação que a mídia leva ao público. Isso porque a finalidade primária da publicidade não é informar, mas persuadir. Além do mais, o modelo teórico norte-americano não pode ser transposto para o Brasil, haja vista a diversidade de contextos constitucionais e sociais. Embora o tema imediato seja o tabaco, o livro levanta um debate de grande atualidade sobre a regulação da publicidade em outros setores, como álcool, alimentos não saudáveis, produtos nocivos à saúde, assim como a publicidade dirigida às crianças. Obra de relevante interesse para advogados empresariais, agentes reguladores e profissionais de organizações não empresariais. Leitura complementar para as disciplinas Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Responsabilidade Civil dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

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