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AGÊNCIAS REGULADORAS E O DIREITO BRASILEIRO 9788522432998 | Maria D'Assunçao Costa

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Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo da matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos.
Com fundamento nas vivências profissionais que a autora tem incluídas em seu curriculum, pode-se verificar a análise peculiar dos assuntos atinentes às Agências Reguladoras e sua produção normativa.
Discute a autora as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de justificar a criação de um novo ramo do Direito Público, que chamou de Direito Regulatório. Aborda as agências em suas peculiaridades gerais, e nas questões específicas limita-se às primeiras agências criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas, que são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Entre seus temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, Poder regulamentar e poder regulador, Direito regulatório, Solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.
 
 
MARIA D'ASSUNÇÃO COSTA MENEZELLO é graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi bolsista do Instituto de Estudos de Administración Local, em Madri (Espanha), onde participou, em 1985, do Curso sobre Serviços Municipais. Tem-se dedicado a estudar as questões atinentes ao direito público em todas as suas ramificações, o que a tornou uma especialista na área.
Trabalhou na Assessoria Jurídica da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo (Emplasa) e, posteriormente, na Companhia de Gás de São Paulo S.A. (Comgás), onde chefiou a área jurídica, participando das discussões sobre o gás natural e o petróleo, desde a elaboração da Constituição Federal de 1988.
Anos depois, comissionada na Secretaria de Energia de São Paulo, também compartilhou os estudos e as comissões técnicas que elaboraram os programas de desestatização do Estado de São Paulo. Além disso, assessorou juridicamente as negociações para o contrato de compra do gás da Bolívia.
É membro do Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem (Inama), onde colabora nos cursos que têm por finalidade debater a legislação sobre arbitragem. Foi professora universitária e atualmente tem participado de vários congressos e seminários, proferindo palestras sobre temas da atualidade.
É autora de vários artigos publicados no Boletim de Licitações e Contratos, Boletins de Direito Administrativo, Boletim de Direito Municipal, Revista de Direito do Consumidor e Revista Brasil Energia e do livro Comentários à lei do petróleo, publicado pela Atlas.

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