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Convênios Administrativos - Aspectos Polêmicos e Análise Crítica de Seu Regime Jurídico 9788522473984 | GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES

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Os convênios públicos representam a cooperação necessária entre entes estatais para atingir o “equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional” (art. 23 da CR/88). É nesse contexto que as pessoas políticas se unem por meio da celebração de consórcios públicos e de convênios para a gestão associada de serviços públicos, conforme dispõe o art. 241 da Constituição.
 
Esta obra aborda o regime jurídico dos convênios de maneira distinta, conforme sejam celebrados somente entre entes públicos, ou na hipótese de haver um particular em um dos polos da relação jurídica formalizada por meio do convênio.
 
Ademais, o regime jurídico dos convênios deve ser analisado a partir da expressão “no que couber”, prevista no art. 116 da Lei nº 8.666/93, de modo que terão plena aplicabilidade todas as normas jurídicas incidentes sobre os contratos que sejam compatíveis com a natureza não lucrativa dos convênios. Concebe-se o convênio, portanto, como espécie de contrato administrativo, tendo por peculiaridade a inexistência de lucro para as partes.
 
Assim, o livro tem como objetivo geral analisar criticamente o instituto dos convênios, tradicionalmente utilizado para se efetivar o federalismo de cooperação entre entes públicos. Para tanto, fez-se um estudo aprofundado de sua natureza jurídica e do regime jurídico aplicável aos convênios celebrados entre entes públicos e entre a Administração Pública e organizações privadas. Como objetivos específicos, demonstra possíveis diferenças, impostas pelo ordenamento jurídico, entre os convênios celebrados por entes da própria Administração Pública e aqueles em que há uma organização particular figurando como partícipe.
 
Livro de referência para profissionais que trabalham com o controle da Administração Pública, em especial membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Judiciário, como também advogados e servidores públicos responsáveis pelos processos de celebração de convênios administrativos. Leitura complementar para cursos de pós-graduação na área de licitações, contratos administrativos e gestão associada de serviços públicos.

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