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Esta obra é parte integrante da coleção Manuais De Legislação Atlas, inteiramente revista e atualizada com os textos das Emendas Constitucionais nº 1 a 84, das Emendas Constitucionais de Revisão nº 9.868/99 e 9.882/99, que disciplinam o controle de constitucionalidade. Dessa forma, cada artigo traz a remissão aos demais artigos constitucionais conexos, bem como à legislação infraconstitucional pertinente, de modo a facilitar e tornar mais completa a consulta, possibilitando-se a análise do texto constitucional em seu conjunto, pois o leitor será remetido, imediatamente, aos demais artigos constitucionais que tratem de assuntos complementares ao consultado. Igualmente, facilita-se a análise das normas que complementam a Constituição Federal, pois são indicados os textos legais pertinentes, inclusive tratados internacionais devidamente incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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