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Manual de Competência Criminal 9788576267027 | RENATO BRASILEIRO DE LIMA

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A obra oferece material para estudo da competência penal. O livro está atualizado com as mudanças legislativas que ocorreram no ano de 2012. Dentre elas - a) Lei nº 12.683/12 - as diversas alterações por ela produzidas na Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98) são abordadas no tópico referente à competência criminal da Justiça Federal; b) Lei n. 12.694/12 - no capítulo referente à competência de juízo, foi acrescentado um tópico para análise do juízo colegiado para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas; c) Lei n. 12.736/12 - com a inserção do § 2º ao art. 387 do CPP, o autor introduziu novo tópico ao tratar da competência do juízo da execução - 'detração na sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade'; d) Lei n. 12.737/12 - a competência para o processo e julgamento dos delitos informáticos recentemente introduzidos no Código Penal será estudada no tópico atinente à competência criminal da Justiça Federal. Manual de Competência Criminal traz a lume respostas às inúmeras controvérsias que surgem no dia a dia forense e é Indicada aos operadores do Direito que atuam como delegados de polícia, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e juízes, dentre outros.

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