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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA CONCURSOS (CPP) - 4 ED. 2013 9788577617203 | NESTOR TÁVORA / FÁBIO ROQUE

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Doutrina, jurisprudência e questões de concursos conforme - Lei n.º 12.736/2012 - Lei da Detração; Lei n.& Veja mais

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Doutrina, jurisprudência e questões de concursos conforme - Lei n.º 12.736/2012 - Lei da Detração; Lei n.º 12.694/2012 - Lei do 'Juiz sem Rosto' - julgamento colegiado em primeiro grau nos crimes praticados por organizações criminosas; Lei n.º 12.681/2012 - Institui o SINESP e exclui dos antecedentes os inquéritos instaurados; Resolução n.º 137 do CNJ - Regulamenta o art. 289-A do CPP; ADI n.º 4424/DF - Julgamento sobre a espécie de ação na Lei Maria da Penha.

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