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Convênios da Administração Pública Federal 2016 9788562904080 | JORGE MIRANDA RIBEIRO

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Apresentamos o obra Convênios da Administração Pública Federal, envolvendo contratos de repasse, convênios e Veja mais

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Apresentamos o obra Convênios da Administração Pública Federal, envolvendo contratos de repasse, convênios e afins, em conformidade com o Decreto nº 6.170 de 2007 e a Portaria Interministerial MP/ MF/ MCT (CGU) nº 507 de 2011, revogadora da homônima de nº 127/2008, que vieram disciplinar esses instrumentos contratuais da descentralização administrativa federal. Aspectos orçamentários e de planejamento, referências doutrinárias, jurisprudências do Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União (súmulas e acórdãos), Advocacia Geral da União (súmulas e orientações normativas), regras de punibilidade e de defesa dos gestores de recursos públicos, limites da responsabilização de herdeiros e sucessores por danos contra o erário, compõem a presente obra. Abordagens pormenorizadas de assuntos complexos como as milhagens aéreas; contratação de escritórios e profissionais liberais do Direito; responsabilidade solidária de advogados públicos pela emissão de pareceres nos contratos de repasse, convênios e afins, não foram esquecidos. Quem opera com convênio deverá conviver, ainda, com as disposições da instrução Normativa STN nº 1 de 15 de Janeiro de 1997 e da Portaria Interministerial MP / MF / MCT (CGU) nº 127/2008, incidente nos ajustes celebrados durante o período em que vigoraram e ainda não baixados nos respectivos sistemas.

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